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Estatuto

Leia

ESTATUTO DO CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO

 

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Fundação, Sede, Duração e Finalidade.

 

Artigo 1º – A Associação denominada “CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pelo presente estatuto e legislação aplicável, fundada em 02 de abril de 1998, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede à Fazenda Municipal Pouso Alto, Av Dr.Sidney Romeu de Andrade s/n, nesta cidade de Franca, Estado de São Paulo.

 

Artigo 2º - A Associação tem por finalidade:

 

  1. Prática de Aeromodelismo como esporte comunitário.

  2. Poderá desenvolver atividades sociais, recreativas e esportivas, visando promover a educação.

  3. A promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

 

Parágrafo 1º - O CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO, é uma associação que desenvolve suas atividades sem qualquer distinção de raça, cor, sexo ou gênero, credo religioso e político e condição social.

 

Parágrafo 2º - È proibida a prática de jogos de azar e a discussão de assuntos de caráter político e religioso nas dependências da Associação.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Associados, Direitos e Deveres, Requisitos para Admissão, Demissão, Exclusão

 

Artigo 3º - São considerados associados todos aqueles que, sem impedimentos legais:

 

  1. Tiverem a sua proposta de admissão aprovada pela maioria dos votos do Conselho Deliberativo e dos Diretores eleitos pela Assembleia;

  2. Forem maiores de 18 anos e/ou maiores de 14 anos, neste caso devidamente representados por seus genitores;

  3. Tiverem idoneidade moral e social;

 

Parágrafo 1º - Todo o associado admitido ao CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO deverá ser filiado ao COBRA – Confederação Brasileira de Aeromodelismo ou uma entidade congênere oficial indicada pelo Clube.

 

Parágrafo 2º – Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Associação não admitirá no seu quadro de associados pessoas jurídicas.

                                    

Parágrafo 3º - Para admissão do novo associado será cobrado uma TAXA DE ADESAO, tendo como referência o custo de 5(cinco) mensalidades que deverá ser creditado no ato da inscrição,

                                                                                                    

Parágrafo 4º - Todo o novo associado deverá tomar ciência das normas de seguranças  e compromisso de responsabilidade do Clube e intitulados como “TERMO DE CIÊNCIA DE RESPONSABILIDADE e TERMO DE ADESÃO ASSOCIADO EVENTUAL, respectivamente.

Parágrafo 5º - Os associados não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Artigo4º - Todo Associado, quando em pleno gozo de seus direitos, poderá:

 

  1. Frequentar e utilizar as pistas desportivas do Clube, bem como os locais ou atividades esportivas, sociais e outras, promovidas pelo Clube;

  2. Participar das Assembleias Gerais da Associação, discutir, votar e ser votado;

  3. Requerer a convocação da Assembleia Geral com 1/5 dos associados

 

Artigo 5º - Todo Associado deverá:

  1. Cumprir pontualmente os pagamentos das taxas e contribuições que forem estabelecidas pela Assembleia Geral;

  2. Cumprir o que determina este Estatuto e o que mais for estabelecido pelos poderes do Clube;

  3. Aceitar e exercer com dedicação as funções as quais for solicitado pela Diretoria nas atividades do Clube;

  4. Zelar pelo engrandecimento do Clube, seu patrimônio e seus bens;

  5. Comunicar no devido tempo as modificações de seus dados cadastrais constantes do registro do Clube, (como telefone, endereço, estado civil);

  6.  Acatar as normas de segurança e procedimentos previstas no regulamento para cada modalidade de aeromodelismo;

  7. Ter consciência que a pista de pouso e decolagem é somente para a prática de aeromodelismo.

                                

CAPÍTULO  III

DAS PENALIDADES

 

Artigo 6º - Os Associados que infringirem as disposições deste Estatuto ou seus princípios básicos de conduta estarão sujeitos às seguintes penalidades, de acordo com a gravidade ou reincidênciaas quais serão:

 

  1. Advertência – aplicada pelo Presidente;

  2. Suspensão – aplicada por decisão da Diretoria e terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias

 

Parágrafo 1º - A ocorrência do não pagamento da segunda mensalidade, o associado não terá direito de usufruir das dependências do clube até que sua situação esteja regularizada, se por motivo de forca maior tiver que afastar do clube, o associado deverá comunicar a tesouraria com  pelo menos um mês de antecedência para que o respectivo cadastro seja arquivado e as mensalidades não sejam cobrados até a reintegração do associado ao clube.

 

Parágrafo 2º - O Associado suspenso deverá pagar as mensalidades atrasadas com multa de 2%, mais juros de 1% ao mês e duas mensalidades antecipadas.

 

Parágrafo 3º - O Associado que permanecer por mais de 24 (vente e quatro) meses suspenso, poderá ser expulso da Associação, sem prejuízo da cobrança das mensalidades e encargos atrasados.

 

Artigo 7º - A Exclusão do associado, ocorrerá por  justa causa, nas seguintes situações:

 

  1. Considera-se justa causa para fins deste estatuto, a inobservância dos incisos II, III e V do art. 5ºe do § 3º do art. 6ª, supra;

  2. Perda do Espírito de Associado demonstrado através de baderna, briga, ou grave desentendimento que afete a continuidade da Associação;

  3. Grave violação do estatuto social;

  4. Difamar o Clube, seus membros, associados ou objetivos;

  5. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;

  6. Desvio dos bons costumes;

  7. Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas

 

Parágrafo 1º - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

 

Parágrafo 2º - O Associado acusado será notificado, em tempo hábil, da reunião que irá decidir sobre sua exclusão, a fim de oportunizar seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

 

Parágrafo 3º - Da decisão da Diretoria Executiva que decretar a exclusão de Associado, caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária.

 

Parágrafo 4º - O Associado excluído por justa causa somente poderá ser readmitido no Clube após 02 (dois) anos de afastamento, e por decisão tomada em Assembleia Ordinária ou Extraordinária.

 

Artigo 8º - A Demissão definitiva dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida a Diretoria, não podendo ser negada.

                        

 

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Deliberativos e Administrativos.

 

Artigo 9º - Os poderes diretivos do CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO caberão aos seguintes Órgãos:

 

  1. Assembleia Geral;

  2. Diretoria Executiva;

  3. Conselho Fiscal;

 

Artigo 10º -  CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO não remunerará sob qualquer espécie, qualquer dos seus dirigentes,sendo eles os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único: Os membros dos órgãos administrativos, não respondem pessoalmente por obrigações contraídas em nome do CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO, na prática regular de sua gestão, mas assumem responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração legal ou de dispositivos estatutários.

 

SEÇÃO I

Das Assembleias Gerais.

                                   

Artigo 11 - A Assembléia Geral, será constituída pela reunião dos Associados, civilmente capazes, em pleno gozo de seus direitos estatutários e desde que rigorosamente em dia com suas obrigações e será soberana em suas decisões que não forem contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.

 

Artigo 12 - A Assembléia Geral, tanto as Ordinárias quanto as Extraordinárias, é o órgão máximo de deliberação e direção da Associação.

 

Parágrafo 1º – A Assembléia Geral é constituída pelos Associados do Clube, em pleno gozo de seus direitos, sendo que cada Associado tem direito a um único voto.

 

Parágrafo 2º - O Associado com direito a voto não poderá se fazer representar por procuração.

 

Artigo 13 – As Assembleias Ordinárias realizar-se-ão anualmente no mês de Março, com as seguintes finalidades:

 

  1. Apreciar o relatório da Diretoria sobre o exercício findo, aprovando ou não as suas contas;

  2. Fixação de taxas de contribuição a serem pagas pelos Associados;

  3. Análise do parecer elaborado pelo Conselho Fiscal.

 

Artigo 14 – A cada 02 (dois)anos, além do que estabelece o artigo anterior, a Assembléia Ordinária promoverá a eleição dos membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 1º – Os Associados interessados em concorrer aos cargos eletivos deverão manifestar-se à diretoria, mediante carta protocolada ou com aviso de recebimento, até o último dia útil do mês de janeiro.

 

Parágrafo 2º - O Presidente da Diretoria poderá ser reconduzido ao cargo somente uma vez.

 

Parágrafo 3º - Não havendo candidatos inscritos, a chapa em atual gestão poderá ser reeleita para preencher pelo menos os cargos do Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Tesoureiro, a Assembléia poderá prorrogar o mandato dos atuais membros por mais 24 meses e assim sucessivamente nos próximos anos se for o caso.

 

Parágrafo 4º - Em caso de recusa dos atuais membros em aceitar a prorrogação, a Assembléia deverá eleger dentre os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal tantos membros quantos forem necessários para preencher os cargos vagos, sendo um Diretor Presidente, umVice-  Presidente e um Diretor Tesoureiro, interinos, com as mesmas atribuições e pelo mesmo prazo do parágrafo anterior.

Artigo15- As Assembleias Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, sempre que se fizer necessário, e destinar-se-ão à discussão e deliberação a respeito de qualquer assunto atinente a Associação, especialmente os seguintes:

 

  1. Dissolução do Clube, segundo os procedimentos estabelecidos neste Estatuto;

  2. Recurso sobre a exclusão de Associado;

  3. Alteração estatutária;

  4. Decidir em última instância;

  5. Suspender, para apurar responsabilidade e/ou destituir a Diretoria Executiva, qualquer Diretor ou membros do Conselho Deliberativo e Fiscal;

  6. Decidir sobre a venda ou outro ato que venha afetar o patrimônio do Clube;

  7. Eleger novo Presidente e Vice-Presidente, provisoriamente, no caso de impedimento de qualquer natureza, sendo que esse mandado provisório deverá durar até a data da eleição e posse da nova Diretoria.

 

Artigo16 – As Assembleias serão convocadas:

 

  1. Pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Vice-Presidente, na sua ausência;

  2. Por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo;

  3. Pela maioria do Conselho Fiscal, mediante fato relevante ligado às finanças da Organização;

  4. Por no mínimo 1/5(um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

 

Parágrafo único - As Assembleias convocadas por no mínimo 1/5 dos Associados deverá ser feita através de requerimento à Diretoria Executiva, estabelecendo neste pedido um prazo que considerarem razoável, justificando no respectivo texto. Fica-lhes assistido o direito de se, decorrido tal prazo, não terem tido qualquer justificativa aceitável, fazerem a convocação diretamente, obedecendo as formalidades previstas no artigo seguinte.

 

Artigo 17- As Assembleias serão convocadas e se instalarão obedecendo aos seguintes critérios:

 

  1.  Edital de Convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, definindo-se claramente a Ordem do Dia,  afixado em local visível na sede do Clube e ainda por cartas ou emails enviados aos seus associados;

 

  1. As Assembleias instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da metade mais um dos Associados e em segunda chamada, uma hora após, com qualquer número.

 

  1. As Assembleias serão sempre abertas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto legal, o qual declarará a Ordem do Dia e solicitará da Assembleia a indicação de um presidente e secretário para a mesa.

                                                                                              

                                                                                                               

SEÇÃO II

Da Diretoria Executiva Administração

 

Artigo 18 - São requisitos para o associado candidatar-se aos cargos da Diretoria Executiva do CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO.

 

  1. Estar em dia com suas obrigações para com o Clube, inclusive junto à tesouraria;

  2. Ser civilmente capaz;

  3. Ter mais de 02 (dois) anos de ininterrupta efetividade associativa;

  4.  Apresentar certidão de negativa de débitos e protesto

 

Artigo 19 - O CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO será administrado por uma Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor Técnico.

                                                                                                                            

Parágrafo único: É vedado aos membros da Diretoria a acumulação com os demais cargos da entidade.

 

Artigo 20 - Compete aos membros da Diretoria Executiva:

 

  1. Administrar o CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO, fazendo realizar seus objetivos;

  2. Cumprir as determinações da Confederação Brasileira de Aeromodelismo e através desta, o emanado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Conselho Nacional de Desporto e respectivas Federações de Estado;

  3. Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto e as decisões da Assembléia Geral;

  4. Resolver sobre admissão, readmissão e aplicação das penalidades aos associados de acordo com o estabelecido no Estatuto;

  5. Representar e defender os interesses dos associados;

  6. Organizar anualmente e entregar ao Conselho Fiscal até a segunda quinzena de janeiro, o relatório de sua gestão, balanço e demonstrativos da receita e despesa da Entidade referente ao exercício social do ano anterior.

 

Parágrafo único: As decisões da diretoria deverão ser tomados por maioria de votos, com participação garantida da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente em caso de empate o voto de minerva.

 

Artigo 21- Compete ao Presidente:

 

  1. Representar o CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO ativa e passivamente, perante quaisquer autoridades do país, repartições públicas ou privadas, inclusive em juízo, e nas relações com terceiros para solução de quaisquer assuntos de interesse do Clube;

  2. Convocar e Presidir as reuniões da Diretoria e mandar executar suas decisões;

  3. Conjuntamente com o Tesoureiro, assinar cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade financeira para o Clube;

  4. Dar soluções imediatas aos casos imprevistos e urgentes de competência da Diretoria.

  5. Assinar correspondências do Clube e rubricar os livros oficiais do mesmo;

  6. Quando solicitado, apresentar aos membros do Conselho Fiscal todas as informações solicitadas, facilitando-lhes, em qualquer tempo, o desempenho de suas funções;

   7 . Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

 

Artigo 22 - Compete ao Vice - Presidente:

 

  1. Substituir o Presidente, em caso de impedimento quer temporário, quer definitivo;

  2. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, mantendo-se informado de todas as atividades do Clube.

 

Artigo 23 - Compete ao Secretário:

 

  1. Dirigir a Secretaria quanto aos serviços gerais e administrar a sede e bens materiais do Clube;

  2. Tratar de toda correspondência, assinando as de caráter rotineiro e levando à assinatura do Presidente as de importância;

  3. Secretariar as reuniões de Diretoria e lavrar as atas;

 

Artigo 24 - Compete ao Tesoureiro:

 

  1.  Arrecadar as taxas de contribuição devidas pelos Associados e demais recebimentos em favor do Clube;

  2. Representar o Clube junto aos bancos, sempre em conjunto com o Presidente, podendo assinar cheques, ordens de pagamento e transferências, abrir e encerrar contas, solicitar extratos de contas e saldos, endossar cheques;

  3. Mandar protestar cheques e títulos de qualquer espécie emitidos a favor do Clube e praticar todos os atos visando à garantia do patrimônio e estabilidade financeira do Clube;

  4. Efetuar pagamentos de compromissos previamente autorizados;

  5. Providenciar a cobrança da mensalidade dos associados, advertindo os que estiverem em atraso;

 

Artigo 25 - Compete ao Diretor Técnico:

 

  1. Dirigir toda atividade técnica - esportiva do Clube, na sua forma mais ampla, dentro das normas estabelecidas em conjunto com a Diretoria;

  2.  Elaborar para a apreciação da Diretoria o Calendário Desportivo;

  3.  Elaborar e fazer cumprir normas de conduta e segurança para a sadia prática do esporte, visando principalmente a integridade física dos participantes e do público assistente;

  4. Chefiar as equipes quando da participação do Clube em competições realizadas por outras entidades;

  5. Chefiar as equipes quando da participação do Clube em competições realizadas por outras entidades;

  6. Escriturar no Livro de Registro Técnico os resultados de todas as competições, de forma que possa avaliar o desenvolvimento técnico dos Associados;

  7. Sugerir ao Presidente a aplicação de punição, quando houver casos;

 

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 26 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, em igualdade hierárquica e eleitos entre os associados pela Assembleia Geral para o período de 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único: Para candidatar-se ao cargo de conselheiro fiscal o associado deverá ter sua filiação há pelo menos 01 (um) ano, ter reputação ilibada, e estar em dia com suas mensalidades junto à tesouraria do Clube;

 

Artigo 27- Compete ao Conselho Fiscal:

 

  1. Examinar os livros de escrituração contábil da entidade;

  2. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil  e sobre as operações patrimoniais realizadas, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;

  3. Propor à Diretoria medidas de caráter econômico e financeiro que julgar conveniente;

  4. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral quando houver motivo grave ou urgente;

 

Parágrafo único: O Conselho Fiscal será independente e autônomo, sendo-lhe assegurado sua instalação, seu livre funcionamento e sua independência.

 

 

CAPÍTULO V

Patrimônio Social e Fontes de Recurso

 

Artigo 28 – As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção do Clube de Aeromodelismo Francano, provém de:

 

  1. Receitas decorrentes das mensalidades de seus associados;

  2. Taxa de Adesão, quando da admissão de um novo associado;

  3. Promoção de eventos realizados pela entidade;

  4. Doações de qualquer natureza;

  5. Auxílios, subvenções e resultado de Termos de Parceria que eventualmente venha a receber do Poder Público;

  6. Auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.

 

Artigo 29 - Constitui patrimônio do Clube de Aeromodelismo Francano os bens móveis e utensílios, imóveis, recursos financeiros, créditos existentes ou que venham ser adicionados por aquisição, doação ou cessão por pessoas ou entidades públicas.

 

Parágrafo Primeiro - A alienação do patrimônio, ou de suas partes, só poderá ser feita por deliberação da Assembléia Geral, com a presença de metade e mais um de seus associados;

 

Parágrafo Segundo - Todos os bens do Clube serão utilizados exclusivamente dentro do território nacional;

 

Parágrafo Terceiro - Fica vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da entidade, sob qualquer forma ou pretexto, aos associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros.

 

Artigo 30 - O Clube de Aeromodelismo Francano poderá ser dissolvido quando se tornar impossível a continuação de suas atividades ou por decisão de seus associados, sendo que tais decisões só  poderão acontecer por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim e com a presença de no mínimo, metade mais um dos associados, com direito a voto.

 

Parágrafo Único: Em caso de dissolução o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza  que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

 

CAPÍTULO VI

Do Exercício Social e Prestação de Contas

 

Artigo 31 - O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas todas as demonstrações financeiras do Clube de Aeromodelismo Francano, de conformidade com as disposições legais.

 

Artigo 32 - A prestação de contas do Clube de Aeromodelismo Francano observará no mínimo:

 

  1. Os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

  2. Se por ventura o Clube de Aeromodelismo Francano receber qualquer recurso público a prestação de contas será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

Artigo 33 - O Clube de Aeromodelismo Francano fará a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

 

Artigo 34 - Completarão as disposições deste estatuto o Regime Interno.

                                  

Artigo 35 - O CLUBE DE AEROMODELISMO FRANCANO será representado pela sua bandeira e emblema próprio, obedecidas as seguintes cores: vermelho, preto e azul.

 

Artigo 36 - O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão de maioria absoluta de seus membros presentes em Assembléia, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral.

 

O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 02 de dezembro de 2017.

 

 

 

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